Licenciamento na Prefeitura

Projetos e processos legais nas prefeituras são primordiais para a regularidade das edificações tanto na fase de construção quanto na fase de ocupação.

Os proprietários de edificações irregulares estão susceptíveis a embargos e sanções previstos em lei, mas também não poderão transferir o imóvel no caso de venda. Contudo, proprietários de edificações irregulares ainda poderão solicitar processos de regularização e anistia nas prefeituras.

As construções ou reformas de quaisquer edificações necessitam de autorização prévia no órgão público competente, sem a qual a edificação estará irregular. Tal aprovação se dá por meio de processo legal no qual são juntados documentos técnicos do profissional responsável contratado, dentre eles o projeto técnico da edificação. Usualmente essa aprovação prévia concedida pelas prefeituras é chamada de Alvará de Construção.

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